Legislação imobiliária: conheça seus direitos e deveres na hora de negociar um imóvel

Você está por dentro da legislação imobiliária? A negociação de imóveis abrange uma série de etapas burocráticas que apresentam melhores resultados ao contratar um corretor especializado.

Afinal de contas, ao dispor de um profissional da área para o encaminhamento do negócio (seja venda ou locação), o cliente conta com todo o suporte para a solução de problemas e prevenção contra inadimplência e outros tipos de golpes.

Nesse sentido, a principal função da legislação em vigor é estabelecer as margens de atuação dentro da relação entre inquilinos, corretores e proprietários. Essa lei norteia a prática dos profissionais da R3 Real Estate desde a sua fundação.

Principais pontos da legislação imobiliária: a Lei do Inquilinato

Criada em 2009, a Lei do Inquilinato é a mais importante legislação imobiliária que rege os direitos e deveres do consumidor. Além disso, ela também norteia o agente responsável por mediar a negociação. Trata-se de uma lei indispensável para dar segurança tanto para o proprietário como para o inquilino.  Assim, é fundamental ambos estarem cientes das suas diretrizes e principais efeitos no mercado como um todo. Vamos conferir quais são eles?

Maior segurança jurídica para o proprietário

A legislação imobiliária em vigor prevê alguns mecanismos mais rígidos de controle de pagamento do imóvel perante a Justiça. Nos casos em que é emitida uma ordem de despejo, por exemplo, o prazo para que o inquilino inadimplente deixe o local foi reduzido. Agora de três anos a pessoa tem no máximo 30 dias para fazer isso.

Essa ferramenta garantiu maior segurança jurídica ao mercado. Isto aumentou o volume de vendas na mesma proporção em que reduziu a inadimplência. Só para se ter uma ideia, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, um estudo realizado no Paraná apontou uma redução de 45% no índice de inadimplência e ações jurídicas decorrentes da ausência de pagamento de parcelas do aluguel ou venda de imóveis em geral.

Mais confiança para o inquilino

A lei também estipula regras que garantem a segurança para o inquilino. . Isto previne casos nos quais o proprietário peça a devolução  do imóvel em um prazo restrito. Dessa forma, a lei 8.245/91 (Lei do inquilinato)  prevê que o locador somente poderá  pedir o imóvel em situações específicas.

Mais flexibilidade na negociação

Mesmo com algumas novas regras, a Lei do Inquilinato reduziu a burocracia para o aluguel ou venda de imóveis.  A legislação passou a permitir contratos de locação sem garantia, como fiador ou seguro-fiança. Por outro lado, o inquilino que deixar de pagar o aluguel é obrigado a sair em 15 dias.

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O cliente da R3 Imobiliária também pode acessar a página oficial  da empresa. Lá você encontra um formulário destinado ao preenchimento de questões e dúvidas. Além disso, no espaço também podem ser feitos encaminhamentos de locação e venda de imóveis. Conte com os serviços da R3 Real Estate para a locação de imóveis na cidade de Santos.